Questão FC239733
A Lei Orgânica do Município de Morro Agudo determina que
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
A Lei Orgânica do Município de Morro Agudo determina que
- o Prefeito convoque, bienalmente, o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde.
- o Município promova formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, por meio de disciplina específica no ensino fundamental, em colaboração com a Secretaria Municipal de Saúde.
- o montante de despesas de saúde seja de vinte por cento, pelo menos, das despesas globais do orçamento anual do Município, desde que seja aprovada anualmente pela Câmara de Vereadores.
- os estabelecimentos comerciais e industriais que produzam, comercializem ou reciclem pneus e outros recipientes que possam se tornar criadouros de Aedes aegypti e Aedes albopictus são obrigados a mantê-los em locais cobertos contra a chuva.
- a Prefeitura priorize o usuário que não seja beneficiário de plano de saúde privado, na prestação de serviços de assistência à saúde.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa dispõe que os estabelecimentos comerciais e industriais que produzam, comercializem ou reciclem pneus e outros recipientes suscetíveis a acúmulo de água devem mantê‑los em locais cobertos contra a chuva.
Isso decorre da biologia dos mosquitos Aedes aegypti e Aedes albopictus: eles depositam ovos em água parada ou em superfícies próximas a ela, e um simples reservatório de chuva basta para que complete o ciclo e aumente o risco de arboviroses (dengue, zika, chikungunya).
Ao exigir cobertura, a norma busca eliminar a formação de criadouros, obrigando medidas práticas como armazenamento em galpões fechados, uso de lonas impermeáveis, recipientes vedados e inspeção periódica.
Trata‑se, portanto, de uma obrigação preventiva de saúde pública, dirigida a locais com alto potencial de produção de criadouros, reduzindo a circulação vetorial e protegendo a comunidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em