Questão FC239734
A Lei Orgânica do Município de Morro Agudo determina:
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
A Lei Orgânica do Município de Morro Agudo determina:
- é vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos, a não ser em situações de calamidade pública.
- o planejamento e a fiscalização da distribuição dos recursos destinados à saúde serão executados pela Câmara dos Vereadores.
- o SUS será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
- é vedada a formação de consórcios intermunicipais de saúde, a não ser em situações de calamidade pública.
- metade dos recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirá um Fundo Especial de Saúde específico para emergências.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que o financiamento do SUS é composto por recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes. Isso reflete o princípio do financiamento compartilhado previsto na Constituição, que distribui entre os entes federados a responsabilidade financeira pela atenção à saúde.
Na prática, cabe ao município incluir dotação orçamentária para ações locais, ao Estado complementar com recursos regionais e à União transferir verbas federais; a seguridade social contribui com receitas ligadas à previdência e contribuições sociais.
As outras fontes abrangem receitas próprias, convênios, doações e repasses específicos, garantindo maior diversidade de financiamento para a integralidade e universalidade das ações de saúde.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em