Questão FC239735
Com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
Com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.
- Não compete à Câmara Municipal dispor sobre concessão e permissão de serviços públicos, por se tratar de tema ínsito às atribuições do Poder Executivo.
- Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.
- Os assuntos sobre a economia interna da Câmara Municipal deverão ser objeto de decreto legislativo, e os demais casos de sua competência privativa serão regulados por resolução.
- É causa de perda do mandato de vereador a assunção, na condição de suplente, por qualquer tempo, de cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal.
- O vereador investido no cargo de Secretário Municipal poderá se licenciar do mandato eletivo, hipótese em que passará a receber a remuneração relativa ao cargo de Secretário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Câmara, em defesa do bem comum, tem o dever institucional de pronunciar‑se sobre qualquer assunto de interesse público, reafirmando sua função representativa e deliberativa perante a sociedade.
Esse pronunciamento se materializa por meio de moções, requerimentos, resoluções, debates e audiências públicas, instrumentos que permitem cobrar providências, orientar políticas e dar voz à população.
As manifestações da Câmara são atos político‑legislativos com relevante efeito político e jurídico: podem não ter força vinculante em todos os casos, mas produzem impacto na fiscalização e na orientação da administração pública.
Seu exercício deve, contudo, observar as competências constitucionais e legais, preservando a separação de funções entre os poderes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em