Questão FC239736
A respeito do Processo Legislativo, com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
A respeito do Processo Legislativo, com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.
- O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei.
- São objeto de Lei Ordinária as matérias relativas à Organização da Procuradoria do Município e concessão de direito real de uso.
- Os cidadãos não possuem legitimidade para apresentar proposta de Emenda à Lei Orgânica.
- O cidadão que o desejar poderá usar a palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei e sobre eles opinar, desde que se inscreva na secretaria da Câmara até o fim da respectiva sessão.
- Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa de leis que versem sobre regime jurídico dos servidores ou aumento de sua remuneração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta confirma que, conforme a Lei Orgânica do Município de Boituva, os cidadãos não têm legitimidade para apresentar proposta de Emenda à Lei Orgânica. Isso significa que a iniciativa popular para alteração da norma constitucional municipal está vedada nessa hipótese.
A Lei Orgânica reserva a iniciativa às autoridades e órgãos previstos em seu texto, como o corpo legislativo e o chefe do Executivo municipal, ou comissões a que atribua essa competência, de modo que propostas vindas diretamente de eleitores não são admitidas no processo de emenda.
Na prática, qualquer modificação exige observância da tramitação e do quórum específicos previstos na própria Lei Orgânica, o que reforça a necessidade de atuação institucional para promover emendas.
Isso não impede formas de participação pública (audiências, consultas), mas elas não substituem a legitimidade formal exigida para propor emendas.
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