Questão FC239737
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pindorama, o(a) Vereador(a) poderá licenciar-se
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pindorama, o(a) Vereador(a) poderá licenciar-se
- para desempenhar missão de caráter permanente no interesse da Câmara.
- para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca superior a trinta dias, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término deste prazo.
- por moléstia devidamente comprovada.
- por qualquer motivo mediante requerimento fundamentado dirigido ao Plenário da Câmara.
- para conclusão de estudo em nível de pós-graduação, com manutenção da terça parte de seus vencimentos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o vereador pode licenciar-se por moléstia devidamente comprovada, previsão contida no artigo 10 da Lei Orgânica.
Isso significa que a ausência deve estar amparada por documentação médica idônea (atestado, laudo ou perícia), capaz de justificar a incapacidade temporária para o exercício do mandato. A expressão "devidamente comprovada" exige prova objetiva, não meras alegações.
Procedimentalmente, a licença depende de requerimento fundamentado, com sua leitura na primeira sessão após o recebimento, permitindo à Câmara ciência e eventual controle sobre a regularidade da justificativa.
Em síntese: afastamento por doença é possível desde que haja comprovação médica adequada e formalização por requerimento, preservando tanto o direito à saúde do vereador quanto a efetividade do mandato.
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