Questão FC239738
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pindorama, o(a) Vereador(a) não poderá, desde a expedição do diploma,
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pindorama, o(a) Vereador(a) não poderá, desde a expedição do diploma,
- firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando obedeça a cláusulas uniformes.
- ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
- ser sócio administrador de sociedade empresarial de natureza privada.
- patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
- ser titular de mais de um mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Desde a expedição do diploma, o(a) vereador(a) fica proibido(a) de firmar ou manter contrato com entidades públicas — isto é, órgãos de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviço público.
Essa vedação visa prevenir conflito de interesse e o uso da função para obter vantagens em contratos celebrados com o próprio setor público que fiscaliza e legisla.
Salvo quando obedeça a cláusulas uniformes significa que são permitidos apenas contratos com condições preestabelecidas e aplicáveis a qualquer interessado, sem negociações ou benefícios pessoais — contratos padronizados de adesão, por exemplo.
O descumprimento pode gerar nulidade do ato e sanções administrativas e políticas, por violação do princípio da impessoalidade e da probidade administrativa.
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