Questão FC239739
Sobre o processo legislativo de elaboração de emendas à Lei Orgânica do Município de Mogi-Mirim, assinale a alternativa correta.
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
Sobre o processo legislativo de elaboração de emendas à Lei Orgânica do Município de Mogi-Mirim, assinale a alternativa correta.
- A proposta de emenda será votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, em ambos os casos.
- A Lei Orgânica do Município de Mogi-Mirim poderá ser emendada mediante proposta de dez por cento dos eleitores do Município.
- A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita dois terços do eleitorado do Município.
- A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita por três quintos dos Vereadores.
- A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo chefe do Poder Executivo Municipal, com o respectivo número de ordem.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do Art. 47, §1º da Lei Orgânica: a proposta de emenda deve ser submetida a dois turnos de votação, com interstício mínimo de dez dias entre eles.
Em cada um desses turnos exige‑se aprovação por dois terços dos membros da Câmara (dois terços = \(2/3\)), ou seja, a emenda só avança se alcançar uma maioria qualificada elevada em ambas as votações.
Esse procedimento assegura maior estabilidade e reflexão legislativa sobre alterações da Lei Orgânica: o duplo exame e o quórum qualificado dificultam mudanças precipitadas e exigem consenso mais amplo.
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