Questão FC239740
Considerando a disciplina conferida pela Lei Orgânica do Município de Mogi-Mirim para os servidores municipais, assinale a alternativa correta.
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
Considerando a disciplina conferida pela Lei Orgânica do Município de Mogi-Mirim para os servidores municipais, assinale a alternativa correta.
- O regime jurídico único dos servidores do Município de Mogi-Mirim é o estatutário.
- Os cargos, empregos e funções públicas da Administração, de quaisquer dos Poderes do Município, podem ser preenchidos por estrangeiros.
- A criação e a extinção dos cargos da Câmara Municipal dependerão de projeto de lei de iniciativa do Prefeito.
- O servidor público municipal não poderá ser diretor de empresa que realize contrato com o Município, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme.
- O servidor público do Município, eleito para ocupar cargo em sindicato da categoria, deve ser afastado de suas funções durante o tempo em que durar seu mandato.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Lei Orgânica de Mogi-Mirim admite que cargos, empregos e funções públicas da Administração municipal possam ser preenchidos por estrangeiros.
Isso não é autorização irrestrita: o provimento depende do cumprimento dos requisitos legais, como residência quando exigida, habilitação profissional e realização de concurso público ou procedimento legal de seleção quando aplicável.
Além disso, devem ser respeitadas as restrições constitucionais e legais, ou seja, cargos cujo exercício seja privativo de brasileiro ou que envolvam segurança e soberania podem exigir nacionalidade brasileira.
Em suma, estrangeiros podem ocupar cargos públicos municipais, desde que observadas as exigências e limitações previstas em lei.
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