Questão FC239741
Quanto aos atos administrativos de competência do Prefeito do Município de Mogi-Mirim, é correto afirmar que
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
Quanto aos atos administrativos de competência do Prefeito do Município de Mogi-Mirim, é correto afirmar que
- o Prefeito expedirá portaria para proceder à permissão de uso de bens municipais.
- a admissão de servidores, para serviços de caráter temporário, opera-se por meio da expedição de decreto do Prefeito.
- o Prefeito expedirá decreto para proceder a nomeação de comissões para organizar eventos ou estudos, bem como para sindicâncias.
- a portaria expedida para o provimento e a vacância de cargos públicos é ato administrativo passível de delegação pelo Prefeito.
- o Prefeito expedirá decreto para a abertura de sindicância e de processos administrativos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Portaria é um ato administrativo de caráter interno usado para dispor sobre o provimento (nomeação/posse) e a constatação de vacância de cargos públicos, regulando detalhes de execução administrativa.
Esses atos configuram-se como atribuições de gestão administrativa, o que autoriza a sua delegação pelo Prefeito a titulares de órgãos ou agentes auxiliares, desde que haja previsão legal ou regulamentar e observados os limites do ato delegado.
A delegação deve ser formalizada e não transfere a natureza jurídica do ato; mantém-se a competência originária do ente, exigindo respeito à hierarquia, aos critérios legais e à responsabilidade pela legalidade das decisões praticadas.
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