Questão FC239742
De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela,
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela,
- cabe ao prefeito fixar o subsídio do Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
- perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada legislatura, a 10 sessões ordinárias consecutivas.
- as marinas públicas e particulares deverão conectar seus sistemas de esgoto aos troncos instalados pela Prefeitura para atender a demanda dos barcos que as acessem.
- todas as deliberações legislativas serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário.
- a gratuidade de transporte pública fica assegurada aos maiores de setenta e cinco anos de idade com a obrigatoriedade de apresentar a carteira de identidade ou documento que comprove a idade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A frase afirma que, em regra, as decisões da casa legislativa exigem maioria simples, desde que esteja presente a maioria absoluta de seus membros.
Isso significa duas exigências distintas: primeiro, o quórum de instalação do ato é a maioria absoluta — isto é, mais da metade do total de vereadores deve estar presente para que a sessão possa deliberar.
Segundo, uma vez atingido esse quórum, aprova-se a matéria pela maioria simples — isto é, mais votos favoráveis que contrários entre os presentes (empates costumam ser vencidos pelo presidente, conforme regimento).
A expressão “salvo disposição em contrário” abre exceções: matérias que exigem quóruns ou majoridades qualificadas (por exemplo, leis orgânicas, perda de mandato, projeto que o próprio texto exige) seguirão regras próprias.
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