Questão FC239743
A Lei Orgânica Municipal de Ilhabela, em seu art. no 39,VII, § 2, estabelece que o Poder Público Municipal incentivará a livre manifestação cultural mediante a
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
A Lei Orgânica Municipal de Ilhabela, em seu art. no 39,VII, § 2, estabelece que o Poder Público Municipal incentivará a livre manifestação cultural mediante a
- criação de feriados em todas as datas comemorativas de alta significação para o Município.
- criação de um Centro de Documentação composto por especialistas em museologia.
- digitalização de todos os bens históricos e culturais do Município.
- estimulação de empreendimentos privados que se voltem à preservação e restauração do patrimônio cultural do Município.
- liberação de tombamento para projetos de reforma e modernização.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca que o município deve incentivar a preservação e a restauração do patrimônio cultural por meio da estimulação de empreendimentos privados. Isso significa promover condições para que iniciativas privadas invistam em bens culturais, sem eximir o poder público de sua responsabilidade constitucional de proteção.
Na prática, essa estimulação pode ocorrer por incentivos (fiscais ou financeiros), convênios, editais e parcerias público‑privadas, além de apoio técnico e normativo. O objetivo é ampliar recursos e expertise para conservar acervos, imóveis históricos e manifestações culturais, garantindo acesso público e sustentabilidade das ações.
Assim, a norma fortalece a cooperação entre setor público e privado como instrumento de salvaguarda do patrimônio e promoção da cultura local, sempre respeitando os princípios legais e o interesse coletivo.
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