Questão FC239744
De acordo com a Lei Municipal no 1.178/2016, da Estância Balneária de Ilhabela,
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
De acordo com a Lei Municipal no 1.178/2016, da Estância Balneária de Ilhabela,
- qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às informações referentes aos órgãos e às entidades municipais, preferencialmente, no site www.transparenciaonline.ilhabela.sp.gov.br e, na impossibilidade de utilização desse meio, apresentar o pedido junto ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.
- as informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no prazo de, até, 45 (quinze) dias.
- a busca e o fornecimento da informação são gratuitos a autoridades públicas, havendo a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados aos demais cidadãos.
- será dado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais exclusivamente com mandado judicial.
- cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC disponibilizar atendimento exclusivamente virtual ao público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Qualquer interessado, conforme a Lei Municipal n.º 1.178/2016, tem o direito de acessar informações sobre os órgãos e entidades municipais, desde que esteja devidamente identificado. Isso significa que não é preciso ser servidor ou parte interessada formal para solicitar dados; basta comprovar a identidade.
O acesso deve ocorrer, preferencialmente, pelo site www.transparenciaonline.ilhabela.sp.gov.br, que centraliza e facilita a consulta pública às informações administrativas e financeiras.
O termo preferencialmente indica prioridade ao meio eletrônico por sua eficiência e acessibilidade.
Na impossibilidade de utilizar o portal, o cidadão pode apresentar o pedido ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, canal formal que recebe, tramita e responde às solicitações, observadas as hipóteses de sigilo legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em