Questão FC239745
Segundo a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, que rege o Município, além de se atender aos princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, d
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
Segundo a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, que rege o Município, além de se atender aos princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, devem ser seguidos os preceitos:
- número mínimo de 30 (trinta) Vereadores, com acréscimo proporcional ao aumento da população, segundo critérios estabelecidos na legislação federal.
- iniciativa popular de projetos de lei por meio de, pelo menos, 51% (cinquenta e um porcento) do eleitorado do Município.
- eleição direta e secreta do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo com os demais municípios brasileiros, para mandato de quatro anos.
- criar, organizar e suprimir Distritos e Subdistritos mediante determinação do Prefeito.
- estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos somente a cidadãos não residentes no Município da Estância Balneária de Ilhabela.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Eleição direta e secreta significa que o chefe do Executivo municipal (Prefeito), seu substituto imediato (Vice‑Prefeito) e os membros do Legislativo (Vereadores) são escolhidos diretamente pelo eleitorado, por meio de voto secreto, garantindo livre manifestação da vontade popular sem identificação do eleitor.
O termo pleito direto e simultâneo indica que essas eleições ocorrem por sufrágio direto e na mesma data estabelecida para os demais municípios do país, assegurando uniformidade do calendário eleitoral municipal.
Por fim, o dispositivo fixa o mandato de quatro anos, ou seja, os titulares eleitos exercem o cargo pelo período de quatro anos, conforme regra de periodicidade prevista na legislação municipal em consonância com as normas constitucionais.
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