Questão FC239746
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Ilhabela, a execução e conservação de pavimentação, construção e conservação de estradas e ancoradouros devem ser reguladas pelo
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Ilhabela, a execução e conservação de pavimentação, construção e conservação de estradas e ancoradouros devem ser reguladas pelo
- Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/01) por meio de portarias específicas.
- Licenciamento de Vizinhança, segundo a Lei de Mobilidade (Lei no 12.587/12).
- Código de Obras e Serviços Municipal.
- Código de Posturas Municipal.
- Procedimento do Via Rápida Ambiental, para atividades de baixo impacto (Decreto Estadual no 60.329/2014).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Código de Obras e Serviços Municipal é o instrumento previsto na Lei Orgânica para disciplinar as intervenções físicas no espaço urbano.
Ele estabelece normas técnicas, padrões de projeto, critérios de execução e responsabilidades administrativas para a execução e conservação de obras públicas.
No caso específico de pavimentação, construção e conservação de estradas e de ancoradouros, o Código detalha procedimentos de aprovação, manutenção, drenagem e integração com a infraestrutura existente.
Assim, ao concentrar regras sobre projeto, licenciamento e fiscalização dessas atividades, o Código assegura uniformidade técnica e responsabilidade municipal na gestão das vias e instalações portuárias.
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