Questão FC239747
De acordo com a Seção IV – Dos atos municipais, que integra a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, “os Poderes Municipais manterão os livros ou os registros
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
De acordo com a Seção IV – Dos atos municipais, que integra a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, “os Poderes Municipais manterão os livros ou os registros eletrônicos, necessários ao bom andamento dos serviços, cronologicamente organizados e devidamente autenticados, sendo obrigatórios os [livros] de”
- termos de compromisso e posse; leis; cópia de contratos de servidores e prestadores de serviços.
- protocolo, índice de papéis e livros arquivados; resoluções, regulamentos, instruções e portarias; tombamento dos bens imóveis.
- ata das sessões da Câmara Municipal; cópia do registro de loteamentos e desmembramentos aprovados; segunda via da correspondência oficial e da social.
- relatórios de atividades de estagiários; cadastramento de turistas; cópia de licitações e de contratos.
- declaração de bens; decretos; declaração de imposto de renda.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A escolha da alternativa correta indica que são obrigatórios, entre os livros municipais, protocolo, índice de papéis e livros arquivados, resoluções, regulamentos, instruções e portarias e tombamento dos bens imóveis. Esses registros garantem o bom andamento dos serviços ao organizar cronologicamente e autenticar atos e documentos.
O protocolo controla entrada e saída de correspondências e processos, assegurando rastreabilidade. O índice de papéis e livros arquivados facilita a localização e preservação do acervo documental.
O livro de resoluções, regulamentos, instruções e portarias reúne atos normativos oficiais, conferindo publicidade e validade administrativa. Já o tombamento dos bens imóveis registra a situação patrimonial, essencial para gestão e responsabilidade pública.
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