Questão FC239748
Suponha que João é vereador do Município de Ilhabela e que ele deixou de comparecer em uma sessão legislativa a 06 (seis) sessões ordinárias consecutivas, sem apresentar qualquer l
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
Suponha que João é vereador do Município de Ilhabela e que ele deixou de comparecer em uma sessão legislativa a 06 (seis) sessões ordinárias consecutivas, sem apresentar qualquer laudo médico e sem licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhabela, é correto afirmar que João
- perderá o mandato e a perda será declarada de ofício pela Mesa Diretora ou mediante provocação de qualquer de seus membros.
- somente perderia o mandato se deixasse de comparecer em cada sessão legislativa a 15 (quinze) sessões ordinárias consecutivas.
- poderá perder o mandato e a perda será decidida pela manifestação favorável de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, por provocação privativa da Mesa Diretora.
- somente perderia o mandato se deixasse de comparecer em cada sessão legislativa a 30 (trinta) sessões ordinárias consecutivas.
- não perderá o mandato, pois todo vereador pode deixar de comparecer à metade das sessões ordinárias realizadas em cada sessão legislativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Perda do mandato: a situação descrita — ausência a seis sessões ordinárias consecutivas sem laudo médico, licença ou missão autorizada — configura hipótese legal de perda do mandato prevista na Lei Orgânica municipal. Trata‑se de uma causa objetiva de vacância, que pune a inércia do vereador e preserva a regularidade dos trabalhos legislativos.
Declaração pela Mesa: a declaração da perda pode ser feita de ofício pela Mesa Diretora, ou por provocação de qualquer membro da Câmara. Isso significa que a Mesa tem competência para reconhecer a vacância sem necessidade de iniciativa externa, mas qualquer vereador também pode provocar o ato para que a perda seja formalizada.
Finalidade: a norma visa garantir responsabilidade no exercício do mandato e permitir a rápida recomposição do quadro legislativo diante de ausências injustificadas.
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