Questão FC239749
Considere que Adriano possui curso superior e que no ano passado ele foi condenado em decisão transitada em julgado por crime de ação penal pública incondicionada previsto na Lei M
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
Considere que Adriano possui curso superior e que no ano passado ele foi condenado em decisão transitada em julgado por crime de ação penal pública incondicionada previsto na Lei Maria da Penha. O crime não é considerado como de menor potencial ofensivo. Adriano deseja ser nomeado para ocupar cargo em comissão no âmbito da Administração Direta do Município de Ilhabela.
De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Ilhabela, é correto afirmar que Adriano
- poderá ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta ou Indireta, já que possui ensino superior e sua condenação penal não impede tal nomeação.
- apenas não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta se possuísse condenação transitada em julgado por crime contra a administração pública.
- somente não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta ou Indireta se tivesse sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial.
- não poderá ser nomeado para cargos em comissão, na Administração Direta, Indireta e fundacional do Município e do Poder Legislativo Municipal.
- apenas não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta se já tivesse sido condenado por nepotismo, com sentença transitada em julgado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A hipótese descrita implica que Adriano não poderá ser nomeado para cargos em comissão no âmbito da Administração Direta, Indireta e fundacional do Município e no Poder Legislativo Municipal.
Isso decorre do fato de haver condenação transitada em julgado por crime tipificado na Lei Maria da Penha, considerado de maior potencial ofensivo e sujeito à ação penal pública incondicionada. A condenação definitiva afeta a idoneidade moral exigida para investidura em cargos de confiança, cujo provimento depende de critérios discricionários e de confiança administrativa.
Portanto, pela previsão da Lei Orgânica municipal, a situação de condenação definitiva impede a nomeação para qualquer cargo em comissão nas esferas mencionadas.
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