Questão FC239750
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhabela, o veto realizado pelo Prefeito a projeto de lei será apreciado pela Câmara Municipal obrigatoriamente dentro de
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhabela, o veto realizado pelo Prefeito a projeto de lei será apreciado pela Câmara Municipal obrigatoriamente dentro de
- uma semana, a contar da data do veto, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
- 10 (dez) dias, a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos Vereadores.
- 15 (quinze) dias, a contar da data do veto, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
- 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
- 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que o veto do Prefeito será apreciado obrigatoriamente em 30 (trinta) dias, contar de seu recebimento. Isso significa que o prazo começa a fluir a partir da data em que a Câmara efetivamente toma conhecimento formal do veto, não necessariamente da data da edição do ato pelo Executivo.
O dispositivo exige também que a rejeição do veto só ocorra por maioria absoluta dos Vereadores, ou seja, por número superior a 50% do total de membros da Câmara (\(>\!50\%\)).
Em termos práticos, a regra impõe um prazo máximo para deliberação e uma exigência de votação qualificada para derrotar o veto, assegurando controle legislativo sobre atos do Executivo sem permitir decisões por maioria simples pontual.
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