Questão FC239751
Considere que o Prefeito do Município de Ilhabela pretende criar e instalar um órgão público com a função de prestar assistência e orientação jurídica à população carente do Municí
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
Considere que o Prefeito do Município de Ilhabela pretende criar e instalar um órgão público com a função de prestar assistência e orientação jurídica à população carente do Município. No entanto, a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local questiona a legalidade dessa iniciativa do Prefeito. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.
- A pretensão do Prefeito não pode prosperar, tendo em vista que a Lei Orgânica veda expressamente a criação desse tipo de órgão em âmbito Municipal.
- A Lei Orgânica permite a criação desse órgão por decreto do Prefeito Municipal, mas veda qualquer tipo de convênio com entidade representativa dos advogados.
- A Lei Orgânica não proíbe a criação desse tipo de órgão, mas a sua competência conflita com as atribuições da Advocacia e, portanto, seria ilegal.
- Embora a Lei Orgânica não proíba a prestação desse serviço pelo Município, a criação desse órgão seria inconstitucional, pois essa função compete à Defensoria Pública.
- A Lei Orgânica autoriza a criação desse tipo de órgão, por meio de lei específica do Município, estabelecendo convênio com a OAB local para essa finalidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a Lei Orgânica do Município pode autorizar a criação de órgão voltado à assistência jurídica à população carente, mediante autorização por lei específica.
Isso ocorre porque a Lei Orgânica disciplina a organização dos serviços públicos locais e permite que o Município regule, por meio legislativo próprio, instrumentos para atendimento jurídico gratuito ou assistido à comunidade.
Além disso, é habitual e juridicamente viável a celebração de convênios com a OAB local, preservando a autonomia da advocacia e viabilizando a execução prática do serviço, mediante cooperação entre o poder público municipal e a entidade de classe.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em