Questão FC239752
A Lei Orgânica do Município (LOM) de Ilhabela determina que o Poder Executivo enviará projetos de leis complementares à Câmara, consubstanciados em Códigos Municipais, para os quai
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
A Lei Orgânica do Município (LOM) de Ilhabela determina que o Poder Executivo enviará projetos de leis complementares à Câmara, consubstanciados em Códigos Municipais, para os quais estabelece princípios básicos. Com relação ao Código do Meio Ambiente Municipal, o Art. 33 da LOM preconiza
- tipificar a preservação do meio ambiente como matéria de interesse local e estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas.
- promover um maior controle de acesso a praias, costões e áreas verdes, como forma de minimizar o impacto ambiental do turismo e estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas.
- promover um maior controle de acesso a praias, costões e áreas verdes, como forma de minimizar o impacto ambiental do turismo e estimular a comercialização de produtos descartáveis ou sem retorno.
- estimular o desenvolvimento, a implantação e a utilização de meios de transporte alternativos, não poluentes, que visem um melhor transporte coletivo, desestimulando a entrada e circulação de veículos automotivos no Município, e implantar a coleta seletiva de lixo.
- estimular o desenvolvimento, a implantação e a utilização de meios de transporte alternativos, não poluentes, que visem um melhor transporte coletivo, desestimulando a entrada e circulação de veículos automotivos no Município, e tipificar a preservação do meio ambiente como matéria de interesse local.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca medidas centrais do Código do Meio Ambiente Municipal: promover meios de transporte alternativos e implantação de coleta seletiva. Essas ações visam reduzir impactos ambientais urbanos, como emissões atmosféricas, ruído e consumo de energia.
Estimular transporte não poluente e fortalecer o transporte coletivo melhora a qualidade do ar, diminui congestionamentos e favorece mobilidade sustentável. Ao mesmo tempo, desestimular a entrada e circulação de veículos automotivos contribui para menor emissão de gases e menor uso de áreas de estacionamento.
Implantar a coleta seletiva de lixo é medida complementar: possibilita reciclagem, reduz disposição final inadequada e preserva ecossistemas locais. Juntas, essas diretrizes constituem políticas públicas preventivas e integradas para proteção do meio ambiente municipal.
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