Questão FC239753
Segundo a Lei Orgânica Municipal, é correto o que se afirma em:
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
Segundo a Lei Orgânica Municipal, é correto o que se afirma em:
- As obras e os serviços municipais poderão ser executados pela Prefeitura e, indiretamente, por terceiros, e a execução deverá ser sempre precedida de projeto, respeitada a lei de licitação e a legislação municipal aplicável.
- A permissão de serviço público, obrigatoriamente, sempre a título precário, será outorgada por decreto. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, dispensada de concorrência.
- É vedada a realização de obras e serviços municipais mediante convênios ou consórcios com a União, Estado e Municípios, para preservar a livre concorrência.
- Em órgãos fiscalizadores de convênios, consórcios ou outra denominação que tenha, para obras e serviços municipais, haverá representantes munícipes, exclusivamente pertencentes aos serviços públicos.
- As obras e os serviços públicos não poderão ser executados através de convênios ou termos de parceria entre o Município e os entes públicos ou particulares.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que as obras e serviços municipais podem ser executados pela Prefeitura ou, indiretamente, por terceiros, o que reflete a possibilidade de execução direta (com meios próprios) ou por contratação/convênio com entidades privadas ou públicas.
Exige-se que a execução seja sempre precedida de projeto: isto significa projeto técnico prévio que defina escopo, especificações, orçamento e responsabilidade técnica, assegurando boa gestão e controle.
Além disso, deve ser respeitada a lei de licitação — garantindo competição, transparência e economicidade — e a legislação municipal aplicável, como normas urbanísticas, ambientais e de contratação, bem como eventuais hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.
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