Questão FC239755
Assinale a alternativa que traz, de forma correta, os instrumentos de implantação dos planos integrantes do processo de planejamento permanente do município de Ilhabela, previstos
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
Assinale a alternativa que traz, de forma correta, os instrumentos de implantação dos planos integrantes do processo de planejamento permanente do município de Ilhabela, previstos na sua Lei Orgânica, com a sua correta definição.
- A Legislação de Meio Ambiente e Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo disporá sobre as intervenções em geral, os empreendimentos de parcelamento, a infraestrutura e edificação, a localização e o exercício de atividades, considerados, sempre, em relação à densidade populacional, aos ecossistemas e às estruturas de assentamento no território do Município.
- A Legislação de Meio Ambiente e o Código de Obras disporão sobre os implementos visuais, o mobiliário urbano, a manutenção e o uso dos logradouros e bens de uso comum do povo e dos próprios municipais, bem como sobre os procedimentos a serem observados por parte da Administração, na manutenção, e no uso, por parte da população, dos serviços públicos locais.
- A Legislação de Meio Ambiente e o Código de Posturas Municipais disporão sobre os aspectos da segurança, conforto e higiene das obras de infraestrutura, edificações e instalações, singularmente consideradas.
- A Lei Complementar e o Código de Ética para o Funcionalismo Público Municipal ordenarão e disciplinarão o processo de planejamento permanente do Município e a participação da população neste processo, devendo dispor sobre funções e conteúdos mínimos ou típicos dos planos das diferentes categorias que integram o processo de planejamento.
- A Lei Complementar e o Código de Ética para o Funcionalismo Público Municipal deverão trazer, no seu contexto, os princípios e as competências necessárias para a participação da população nas ações do planejamento do município.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa descreve corretamente o papel da Legislação de Meio Ambiente e Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo como instrumento de implantação dos planos do município.
Ela regula as intervenções (obras e ações no território), o parcelamento (lotes e desmembramentos), a infraestrutura e edificação e a localização e exercício de atividades, instrumentos essenciais para aplicar normas urbanísticas e ambientais.
Ao exigir que tais regras considerem a densidade populacional, os ecossistemas e as estruturas de assentamento, a legislação assegura compatibilidade entre ocupação humana, proteção ambiental e organização do espaço, orientando licenciamento, zoneamento e controle de usos.
Em suma, funciona como a peça normativa que transforma diretrizes de planejamento em ações concretas e fiscalizáveis.
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