Questão FC239756
Assinale a alternativa correta em relação ao Código de Saúde Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do município de Ilhabela.
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
Assinale a alternativa correta em relação ao Código de Saúde Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do município de Ilhabela.
- O Conselho Municipal de Saúde, de caráter permanente, deliberativo e paritário, é constituído por representantes dos usuários, representantes do governo, dos prestadores de serviço e dos profissionais de saúde.
- Ordinariamente, a cada ano, convocada pela autoridade municipal de saúde, ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde, realizar-se-á conferência municipal de saúde, da qual participarão representantes dos vários segmentos sociais, para avaliar a questão da saúde e estabelecer diretrizes para o setor.
- O Município se integra com o Estado, mas não com a União, através dos recursos da seguridade social, o SUS, cujas ações e serviços públicos, na sua circunscrição territorial, são por ele dirigidos.
- Apenas as instituições privadas filantrópicas e as sem fins lucrativos poderão participar de forma suplementar do SUS, mediante contrato de direito público ou convênios.
- O direito à saúde não implica na opção quanto ao tamanho da prole nem nas condições dignas de trabalho e educação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conselho Municipal de Saúde é órgão de controle social previsto na Lei Orgânica, com função de formular e controlar as políticas públicas de saúde no município.
Ser permanente significa que atua de forma contínua, não sendo criado para tratar de um único assunto; deliberativo indica que suas decisões têm efeito normativo e podem orientar a gestão; e paritário mostra que há equilíbrio entre representantes do governo e da sociedade.
A composição citada — representantes dos usuários, do governo, dos prestadores de serviço e dos profissionais de saúde — assegura a pluralidade de interesses e a participação social na definição e fiscalização das ações de saúde.
Esse formato visa garantir transparência, controle social e decisões legitimadas por todos os segmentos envolvidos no sistema de saúde local.
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