Questão FC239757
Pela Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, a implantação dos planos integrantes do processo de planejamento permanente municipal considera que
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
Pela Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, a implantação dos planos integrantes do processo de planejamento permanente municipal considera que
- o Código de Obras dispõe sobre implementos visuais e o mobiliário urbano.
- o Código de Posturas Municipais dispõe sobre os aspectos da segurança de edificações e de instalações.
- os programas de obras e prestação de serviços municipais deverão ser executados por terceiros.
- a legislação do meio ambiente e o ordenamento do uso e da ocupação do solo disporá sobre as intervenções em geral.
- as diretrizes e as programações orçamentárias deverão ser elaboradas primeiramente pela população.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que, ao implantar os planos do planejamento permanente municipal, deve-se observar que a legislação do meio ambiente e o ordenamento do uso e da ocupação do solo estabelecerão as regras sobre as intervenções em geral.
Isso significa que os planos municipais não criam regras isoladas: sua execução precisa compatibilizar usos do solo, restrições ambientais, zonas de proteção e condicionantes de licenciamento, respeitando normas federais, estaduais e municipais sobre meio ambiente e zoneamento.
Na prática, obras, parcelamentos e mudanças de uso dependem dessas normas para definir limites, exigências de estudos (como EIA/RIMA), áreas de preservação e procedimentos de licenciamento, garantindo ocupação ordenada e sustentável.
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