Questão FC239758
Conforme a Lei Orgânica do Município de Ilhabela, os Poderes Municipais manterão os livros ou os registros eletrônicos, necessários ao bom andamento dos serviços, cronologicamente
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
Conforme a Lei Orgânica do Município de Ilhabela, os Poderes Municipais manterão os livros ou os registros eletrônicos, necessários ao bom andamento dos serviços, cronologicamente organizados e devidamente autenticados, sendo obrigatórios os de
- concessões e permissões de natureza ambiental e limites de crédito.
- concessões e permissões de natureza ambiental e responsabilidade fiscal.
- contabilidade e finanças e limites de crédito.
- contabilidade e finanças e tombamento de bens imóveis.
- termos de compromisso e posse e responsabilidade fiscal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Contabilidade e finanças e tombamento de bens imóveis são os registros obrigatórios previstos na Lei Orgânica. Esses livros/arquivos documentam, de forma contínua, as operações fiscais e o patrimônio municipal, garantindo controle e transparência.
O conjunto de contabilidade e finanças abrange registros como diário, razão, balancetes e balanços, cujo objetivo é acompanhar receitas, despesas, compromissos e demonstrar a situação econômica e financeira do município.
O tombamento de bens imóveis é o registro sistemático dos bens imóveis do município: identificação, localização, descrição, estado de conservação e valor. Serve para inventariar, proteger e controlar alienações ou alterações no patrimônio.
Ambos devem ser organizados de forma cronológica e devidamente autenticados, inclusive em meios eletrônicos, para assegurar validade jurídica e rastreabilidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em