Questão FC239759
De acordo com o art. 55 da Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, a gratuidade dos transportes coletivos é praticada para os
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
De acordo com o art. 55 da Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, a gratuidade dos transportes coletivos é praticada para os
- maiores de 50 anos de idade, bastando a apresentação da carteira de identidade – RG.
- maiores de 55 anos de idade, bastando a apresentação do CPF.
- maiores de 60 anos de idade, bastando a apresentação da carteira de identidade – RG.
- maiores de 65 anos de idade, bastando a apresentação da certidão de nascimento.
- maiores de 70 anos de idade, bastando a apresentação da certidão de casamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se ao disposto no art. 55 da Lei Orgânica de Ilhabela, que garante a gratuidade no uso dos transportes coletivos municipais aos maiores de 60 anos.
Esse direito é direto e objetivo: para usufruir da gratuidade não é exigido procedimento adicional ou comprovação complementar além da apresentação da carteira de identidade – RG, que atesta a idade do beneficiário.
Trata‑se de medida de caráter social e assistencial, destinada a assegurar o acesso à mobilidade urbana por pessoas idosas, facilitando deslocamentos cotidianos como consultas, compras e visitas familiares.
Portanto, a resposta correta é a que indica a concessão da gratuidade aos maiores de 60 anos mediante apresentação do RG.
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