Questão FC239760
Em conformidade com o parágrafo único do art. 3o da Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, as questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submet
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
Em conformidade com o parágrafo único do art. 3o da Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, as questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscitos ou referendo por proposta do Executivo, por
- 1/2 dos Vereadores ou por, pelo menos, 25% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
- 1/3 dos Vereadores ou por, pelo menos, 10% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- 1/3 dos Vereadores ou por, pelo menos, 25% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
- 1/4 dos Vereadores ou por, pelo menos, 15% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
- 1/5 dos Vereadores ou por, pelo menos, 30% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o parágrafo único do art. 3º da Lei Orgânica de Ilhabela, as demandas importantes podem ser submetidas a plebiscitos ou referendo por três vias: por proposta do Executivo, por 1/3 dos Vereadores ou por, pelo menos, 10% do eleitorado.
Após a iniciativa, a matéria só segue se aprovada pela maioria absoluta da Câmara Municipal. Isso significa que é necessário obter mais de \( \frac{N}{2} \) votos, onde \(N\) é o número total de vereadores (não apenas os presentes).
Resumindo: iniciativa pelo Executivo, por \(1/3\) dos vereadores ou por \(10\%\) dos eleitores; aprovação exige voto da maioria absoluta da Câmara.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em