Questão FC239761
Conforme a Lei Orgânica do município da estância balneária de Ilhabela, será editado o(a) para disciplinar as suas atividades, ações políticas, planejamento e alcance econômico, co
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
Conforme a Lei Orgânica do município da estância balneária de Ilhabela, será editado o(a) para disciplinar as suas atividades, ações políticas, planejamento e alcance econômico, contendo a participação de órgãos e profissionais vinculados ao turismo e à consulta popular.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do enunciado.
- Programa de Turismo Ambiental
- Diagnóstico da Oferta Turística
- Plano Diretor de Turismo
- Projeto de Planejamento Turístico
- Planta de Zonas Turísticas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O preenchimento correto é Plano Diretor de Turismo. Trata‑se de um instrumento de planejamento municipal previsto na Lei Orgânica, elaborado para orientar e disciplinar as atividades turísticas, as políticas públicas, o ordenamento do setor e o alcance econômico desejado.
Esse plano deve ser instituído por lei, integrando diagnóstico, diretrizes e metas, além de estratégias de gestão e monitoramento. Tem caráter normativo e indicativo para ações públicas e privadas relacionadas ao turismo.
Importante destacar a exigência de participação social: a elaboração envolve consulta popular e a atuação de órgãos e profissionais vinculados ao turismo, bem como órgãos técnicos de assessoramento, garantindo legitimidade e adequação às vocações locais.
Assim, o Plano Diretor de Turismo organiza políticas, articula setores e formaliza compromissos legais para o desenvolvimento sustentável do município.
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