Questão FC239762
Conforme o artigo 33 da Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, o Código do Meio Ambiente estabelece
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
Conforme o artigo 33 da Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, o Código do Meio Ambiente estabelece
- a exigência de programas de monitoramento ambiental para todas as instalações ou atividades executadas no Município.
- o controle e a fiscalização das instalações, equipamentos e atividades que comportem risco efetivo ou potencial.
- a regulamentação dos tipos de construções civis, exceto em terrenos privados.
- a exigência, para instalação de toda obra, atividade ou parcelamento do solo, da apresentação de estudo prévio de impacto ambiental.
- que as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente estarão sujeitas à multa em substituição à reparação dos danos causados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A previsão de controle e fiscalização das instalações, equipamentos e atividades significa que o município exerce papel ativo na verificação e mitigação de fontes de risco ao meio ambiente e à saúde pública.
Trata‑se de medidas administrativas como licenciamento, inspeções, monitoramento técnico, exigência de adaptações e aplicação de sanções (autuação, embargo) quando necessário.
O termo risco efetivo refere‑se a perigo já existente e mensurável; risco potencial abrange situações que podem vir a causar dano se não forem controladas.
Ambos justificam atuação preventiva e corretiva do poder público.
O objetivo é prevenir impactos, garantir o cumprimento de normas técnicas e proteger recursos naturais, promovendo segurança ambiental e bem‑estar da população.
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