Questão FC239763
O Supremo Tribunal Federal reconheceu que há um “estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro” responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
O Supremo Tribunal Federal reconheceu que há um “estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro” responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos, ao julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 347/DF. É correto afirmar sobre o tema:
- o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária deve ser reelaborado pela União, no âmbito da sua competência privativa, e homologado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com ênfase em programas de Justiça Restaurativa a serem realizados pelos Estados e Distrito Federal.
- deverão ser realizados estudos e criadas varas judiciárias novas em quantidade proporcional à população carcerária de cada unidade da federação, pelo Poder Executivo, visando superar as falhas crônicas no funcionamento das instituições estatais e o denominado “ponto cego legislativo” gerado pela ausência do devido debate parlamentar.
- a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi considerada o meio processual adequado a ser adotado no presente caso diante do seu caráter subsidiário e dinâmico, o qual permite celeridade na emissão de medida cautelar pelo quórum simples dos membros do Supremo Tribunal Federal, com eficácia pelo prazo de 180 dias.
- a intervenção judicial nos processos estruturais é legítima quando se detecta violação dos direitos fundamentais por uma falha crônica no funcionamento das instituições estatais, razão pela qual há necessidade de reconhecer o estado de desconformidade constitucional e acompanhar o detalhamento das medidas, a homologação e o monitoramento da execução da reformulação das políticas públicas.
- diante do grave impacto sobre a segurança pública, em especial, na formação e expansão de organizações criminosas que operam de dentro do cárcere e afetam a população de modo geral, restou determinado que todas as novas medidas deverão ser submetidas previamente a Audiências Públicas, convocadas pelo Supremo Tribunal Federal, respeitada a competência privativa da União para legislar sobre direito penitenciário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta reconhece que, diante do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário, a atuação judicial não é apenas admissível, mas necessária para proteger direitos fundamentais quando há falha crônica das instituições estatais.
Trata‑se de processos estruturais, que exigem solução bifásica: primeiro o reconhecimento do quadro de desconformidade constitucional e dos fins a alcançar; depois o detalhamento das medidas, sua homologação e o contínuo monitoramento da execução.
Essa técnica permite ao Judiciário promover diálogo interinstitucional — envolvendo Executivo, Legislativo, CNJ, especialistas e sociedade — sem usurpar competências, mas acompanhando a reformulação de políticas públicas necessárias para cessar a violação massiva de direitos.
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