Questão FC239766
Considerando o alcance e os limites dos direitos e garantias individuais e coletivas, previstos na CF/88, suponha que o Ministério Público, em processo criminal, diante da existênc
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Considerando o alcance e os limites dos direitos e garantias individuais e coletivas, previstos na CF/88, suponha que o Ministério Público, em processo criminal, diante da existência de indícios da prática de ilícitos penais com verbas públicas, pretende obter dados das contas bancárias do Município e também de determinados cidadãos, supostamente beneficiários do delito, para fins de investigação. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que os respectivos extratos bancários
- do Município e dos cidadãos poderão ser obtidos apenas mediante ordem judicial, não podendo o Ministério Público obter os dados diretamente junto aos Bancos.
- do Município poderão ser obtidos a pedido do Ministério Público diretamente às instituições bancárias, mas o acesso aos dados dos cidadãos exige ordem judicial.
- do Município e dos cidadãos poderão ser obtidos a pedido do Ministério Público diretamente às instituições bancárias.
- dos cidadãos poderão ser obtidos a pedido do Ministério Público diretamente às instituições bancárias, mas o acesso de dados das contas municipais exige ordem judicial.
- do Município e dos cidadãos poderão ser obtidos pelo Ministério Público diretamente junto às instituições financeiras, desde que com prévia autorização do Banco Central.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese, o Ministério Público pode requisitar diretamente — diretamente às instituições bancárias — os extratos do Município e de cidadãos quando há indícios de ilícitos envolvendo recursos públicos.
Isso decorre dos princípios constitucionais da publicidade e da moralidade (art. 37), que afastam, em regra, a proteção do sigilo bancário sobre contas públicas e sobre operações financeiras que tenham por objeto verbas públicas, permitindo ao MP o acesso necessário ao exame do destino desses valores.
Procedimentalmente, tal requisição não depende de prévia autorização judicial ou de anuência do Banco Central, pois visa ao controle da administração e à investigação do desvio de recursos públicos.
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