Questão FC239767
Assinale a alternativa que está em conformidade com o entendimento consagrado do Supremo Tribunal Federal.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa que está em conformidade com o entendimento consagrado do Supremo Tribunal Federal.
- Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo são de iniciativa exclusiva do respectivo Chefe do Poder Executivo.
- É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
- Não ofende o art. 7o, inciso IV, da Constituição Federal a adoção do salário-mínimo como base de cálculo para a fixação de piso salarial.
- É inconstitucional lei municipal que disciplina a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
- A exigência do exame psicotécnico em concurso não depende de previsão expressa em lei, desde que conste no edital e estabeleça critérios objetivos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta reflete a tese do STF segundo a qual é lícita a prova constituída por gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro (Tema 237, RE 583.937/RJ).
O fundamento é que quem participa da conversa pode registrar espontaneamente o que foi dito, sem configuração de violação irreparável à intimidade, e tal gravação é admitida como meio de prova.
Essa admissibilidade, porém, não é absoluta: o juiz deve avaliar a pertinência, a integridade do arquivo e a observância do contraditório e da ampla defesa ao valorizar o conteúdo probatório.
Não se confunde com interceptação por terceiros ou técnicas que exijam autorização judicial.
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