Questão FC239770
À luz da Constituição Federal, da doutrina pátria e do entendimento jurisprudencial consolidado, tendo em vista os mecanismos de proteção dos direitos fundamentais em procedimentos
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
À luz da Constituição Federal, da doutrina pátria e do entendimento jurisprudencial consolidado, tendo em vista os mecanismos de proteção dos direitos fundamentais em procedimentos investigatórios comandados por delegados de polícia, é correto afirmar que
- é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos constantes de inquérito policial, incluídas as informações concernentes a diligências investigatórias pendentes.
- o fornecimento recíproco de dados investigatórios e o intercâmbio de informações entre a Polícia Federal e as polícias estaduais são medidas que se legitimam em face do modelo constitucional de federalismo cooperativo.
- a autoridade policial pode negar vista do inquérito policial ao indiciado ou ao seu defensor, em feito que tramita sob segredo de justiça.
- é possível que a autoridade policial impeça o acesso aos autos do inquérito policial por um dos interessados, objetivando assegurar o direito à intimidade dos demais investigados.
- a liberdade de informação jornalística legitima a utilização de informações sigilosas, obtidas por meios ilícitos, sobre inquéritos policiais em andamento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que o intercâmbio de informações entre a Polícia Federal e as polícias estaduais se funda no federalismo cooperativo previsto pela Constituição. Esse modelo autoriza a atuação articulada das entidades federativas para proteção da ordem pública e eficácia das investigações, sem que tal colaboração descaracterize a competência de cada órgão.
Na prática, isso traduz‑se em assistência técnica mútua e no uso de elementos produzidos por outra corporação — a chamada prova emprestada — para instruir procedimentos, otimizando recursos e evitando lacunas probatórias.
O Supremo Tribunal Federal já reconheceu essa possibilidade (ex.: RHC 116.000), desde que a cooperação observe a legalidade e as garantias constitucionais, como cadeia de custódia e direitos de defesa.
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