Questão FC239772
Assinale a alternativa correta a respeito da gravação clandestina e da interceptação telefônica.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa correta a respeito da gravação clandestina e da interceptação telefônica.
- Não é ilegal e nem inconstitucional a interceptação telefônica realizada por detetive particular, sem conhecimento dos interlocutores, desde que tenha por objetivo coletar provas destinadas à instrução de processo criminal.
- É inconstitucional, em regra, a gravação clandestina feita por um dos interlocutores, sem autorização judicial, sendo considerada uma violação à intimidade e à privacidade, direitos fundamentais garantidos expressamente pelo texto constitucional.
- É legitima a participação direta de detetive particular que detenha recursos tecnológicos avançados em diligências policiais, em reconhecido benefício à instrução do inquérito policial, desde que prévia e expressamente autorizada pela autoridade policial.
- Na hipótese de ser necessária a captação de conversa telefônica para instrução de inquérito policial, o Delegado de Polícia deverá solicitar autorização ao representante do Ministério Público, que a requererá à autoridade judicial competente.
- O STF entende que a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, não é considerada prova ilícita.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reflete o entendimento do STF segundo o qual a gravação clandestina realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, não é, em regra, considerada prova ilícita quando não há previsão legal de sigilo ou reserva da comunicação.
Essa orientação foi firmada em repercussão geral (RE 583.937) e significa que a gravação feita por participante da conversa é lícita e admissível nos autos, cabendo ao juiz avaliar sua autenticidade, integridade e valor probatório.
Importante: a licitude não é absoluta — comunicações protegidas por regra específica de sigilo (segredo de justiça, comunicações submetidas a sigilo legal, ou direitos fundamentais incidentes) poderão ensejar restrições ou declarar a prova ilícita conforme o caso concreto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em