Questão FC239773
A respeito dos direitos fundamentais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2020
A respeito dos direitos fundamentais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- A adoção de ações afirmativas não é incompatível com o princípio da igualdade.
- A interceptação telefônica pode ser determinada pelo Ministério Público, sempre que a defesa da probidade administrativa recomende a adoção da medida.
- As associações poderão ter as suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial.
- O direito à habitação garante ao indivíduo que ocupe imóvel público e nele exerça atividade econômica produtiva o direito à usucapião.
- A autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A adoção de ações afirmativas é compatível com o princípio da igualdade porque busca efetivar a igualdade em sua dimensão material, isto é, diminuir desigualdades reais entre grupos historicamente vulnerabilizados.
Ações afirmativas são medidas dirigidas a grupos específicos (por exemplo, cotas raciais ou para pessoas com deficiência) que conferem vantagens temporárias para superar desvantagens estruturais e possibilitar igualdade de oportunidades.
O Supremo Tribunal Federal reconhece que tais políticas não violam a igualdade formal; ao contrário, a complementam, desde que observem requisitos de proporcionalidade, finalidade constitucional e caráter temporário, visando à correção de desigualdades e à inclusão social.
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