Questão FC239774
A respeito do Mandado de Segurança, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
A respeito do Mandado de Segurança, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores.
- Em sede de mandado de segurança, admite-se que o impetrante emende à inicial para a indicação da correta autoridade coatora, ainda que tal modificação implique na alteração da competência jurisdicional, atendendo-se, assim, ao princípio da celeridade.
- Cabe recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança, uma vez que, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, é exemplificativo o rol do art. 102, II, a, da Constituição Federal.
- A técnica de ampliação do colegiado não deve ser aplicada ao julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança.
- Em mandado de segurança, a legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de direito público, dispensando- se a intimação da autoridade coatora para fins de início da contagem do prazo recursal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
No mandado de segurança, a legitimidade recursal pertence à pessoa jurídica de direito público a que está vinculada a autoridade coatora.
Isso decorre da teoria do órgão: o ato é atribuído ao ente público, de modo que a autoridade individual atua como seu órgão, não como sujeito processual autônomo.
Na prática, a consequência é que a contagem do prazo recursal não exige a intimação pessoal da autoridade coatora; basta a intimação do próprio ente público ou de seu representante legal para que o prazo comece a correr.
Assim, evita‑se formalismo inútil e preserva‑se a efetividade do direito de impugnação quando o destinatário processual adequado é a pessoa jurídica estatal.
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