Questão FC239775
Determinado munícipe pretende acessar informações sobre sua empresa, constantes em aplicativo criado por órgão público, a fim de subsidiar recurso contra ato da administração fazen
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Determinado munícipe pretende acessar informações sobre sua empresa, constantes em aplicativo criado por órgão público, a fim de subsidiar recurso contra ato da administração fazendária que restringiu o exercício de suas atividades profissionais. No entanto, recebeu resposta negativa em todas as instâncias administrativas.
Considerando a Constituição Federal, o munícipe pode
- ingressar com reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, dada a violação à Súmula Vinculante.
- impetrar habeas data, haja vista a necessidade de acessar a informação.
- impetrar mandado de segurança, haja vista a existência de direito líquido e certo.
- apresentar pedido fundamentado ao Prefeito, com base em seu direito de petição.
- apresentar pedido de acesso às informações no procedimento fiscal em trâmite.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O munícipe pode impetrar habeas data para obter os dados acerca de sua empresa constantes no aplicativo público. O remédio constitucional, previsto no art. 5º, LXXII, garante o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante em registros ou bancos de dados governamentais e também a retificação desses dados.
Trata‑se de ação personalíssima, cabendo ao titular da informação — inclusive pessoa jurídica — mover o habeas data. A sua admissibilidade exige prova da recusa administrativa prévia (jurisdição condicionada, Lei 9.507/97 e súmula do STJ).
O STF consolidou entendimento (RE 637707) de que o habeas data é meio adequado para obter informações fiscais próprias em sistemas informatizados de órgãos fazendários, justificando seu uso quando houve negativas em instâncias administrativas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em