Questão FC239776
Analise as afirmações a respeito das ações constitucionais a seguir e assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
Analise as afirmações a respeito das ações constitucionais a seguir e assinale a alternativa correta.
- O STF pacificou o entendimento de que, por ausência de previsão expressa no texto constitucional, não cabe o denominado habeas corpus coletivo.
- O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político na defesa dos interesses legítimos dos seus integrantes, por organização sindical ou entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano.
- Toda pessoa, física ou jurídica, pode ajuizar o habeas data, visando obter acesso a suas informações pessoais contidas em banco de dados, ainda que em face de empresa privada que presta serviço de proteção ao crédito.
- É vedada a impetração do mandado de segurança que tenha por objeto, entre outros, a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior e a reclassificação ou equiparação de servidores públicos.
- Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, quando concedida a ordem.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Habeas data é garantia constitucional (art. 5º, LXXII) destinada a permitir que qualquer pessoa obtenha informações sobre si e corrija dados pessoais constantes em registros ou bancos de dados.
Está legitimada a pessoa física ou jurídica para impetrá‑lo, visando o acesso e, quando cabível, a retificação de informações que lhe digam respeito.
O alcance abrange não só órgãos estatais, mas também instituições privadas que mantenham bancos de dados de caráter público, como as empresas de proteção ao crédito. O STF (RE 673.707) consolidou esse entendimento ao admitir o habeas data contra tais entidades, por se tratar de proteção ao direito de informação e à esfera privada do interessado.
Assim, o remédio é instrumento de proteção da autodeterminação informacional e do controle sobre dados pessoais, independentemente de o titular ser pessoa natural ou jurídica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em