Em relação ao Mandado de Segurança, conforme disciplinado em Lei, Doutrina e Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

1. É pacífica a orientação de que é possível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo, ainda que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo e dependente de caução.
2. O STF tem pacificado entendimento no sentido de que o parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação das de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.
3. A Súmula 630 do STF dispõe que a entidade de classe não tem legitimação para impetrar o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
4. A Súmula 629 do STF dispõe que a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes, não consistindo em caso de substituição processual.
5. O mandado de segurança pode ser impetrado por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas em defesa de direitos individuais caracterizados como direito objetivo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 04/09/2025