Questão FC239780
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2021
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.
- A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
- O trânsito em julgado não obsta a impetração do mandado de segurança contra decisão judicial.
- É competente, originariamente, o Superior Tribunal de Justiça, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
- A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
- O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Súmula 429 do STF pacificou que a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede a impetração de mandado de segurança quando há omissão da autoridade.
Isso ocorre porque o mandado de segurança busca proteger direito líquido e certo frente a atos ou omissões que traduzam recusa ou mora em praticar ato de ofício; a existência de recurso que suspenda a eficácia do provimento administrativo não afasta a ilicitude da inércia administrativa.
O objetivo do remédio é compelir a autoridade a decidir ou praticar o ato que lhe é devido, não substituir o conteúdo do provimento administrativo. Assim, havendo omissão que prejudica direito certo, o mandado de segurança é medida adequada, mesmo existindo recurso com efeito suspensivo.
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