Questão FC239781
No tocante à associação profissional e sindical, considerando o disposto na Constituição Federal, o STF entende que a compulsoriedade do recolhimento da contribuição sindical pelos
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
No tocante à associação profissional e sindical, considerando o disposto na Constituição Federal, o STF entende que a compulsoriedade do recolhimento da contribuição sindical pelos servidores públicos civis para os respectivos sindicatos
- é inconstitucional, sendo vedada implicitamente pela Carta Magna.
- é constitucional, mas dependente de lei, tendo em vista que se fundamenta em norma de eficácia limitada.
- tem fundamento constitucional, com base em norma de eficácia contida.
- é inconstitucional, por violar norma constitucional de eficácia limitada.
- é autorizada pela Constituição de 1988, fundamentada em norma de eficácia plena.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que a cobrança compulsória da contribuição sindical dos servidores públicos civis encontra autorização na Constituição Federal de 1988, por força do art. 8º, IV (parte final).
Significa que essa autorização constitucional foi qualificada pelo STF como norma de eficácia plena, o que implica aplicação direta, imediata e integral, sem necessidade de lei complementar ou regulamentação para torná‑la exigível.
O entendimento foi consolidado no julgamento do ARE 1428886, em que o Tribunal reconheceu a recepção das regras da CLT sobre a contribuição sindical e afirmou a plena eficácia do preceito constitucional, autorizando, assim, o recolhimento compulsório com fundamento no próprio texto constitucional.
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