Questão FC239784
No estado X da Federação, devido ao crescente número de crimes relacionados a organizações criminosas, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei estadual criando varas especializada
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2025
No estado X da Federação, devido ao crescente número de crimes relacionados a organizações criminosas, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei estadual criando varas especializadas para julgar delitos praticados por essas organizações, como tráfico de drogas, extorsão e lavagem de dinheiro. Essas novas varas têm juízes com experiência em crimes complexos e equipes dedicadas exclusivamente ao combate ao crime organizado.
Com base na situação hipotética e na Constituição Federal, é correto afirmar:
- a lei estadual que cria vara especializada em razão da matéria pode, de forma objetiva e abstrata, impedir a redistribuição dos processos em curso, através de norma procedimental, que se afigura necessária para preservar a racionalidade da prestação jurisdicional e uma eficiente organização judiciária.
- o crime de lavagem de dinheiro deve ser julgado por varas federais, como determina a Constituição, motivo pelo qual deve a lei ser considerada inconstitucional, em que pese a competência estadual para organização da sua Justiça.
- os delitos cometidos por organizações criminosas não podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, porquanto o tema é de organização judiciária, cuja previsão encontra-se fora do âmbito da competência dos Estados-membros.
- o princípio do juiz natural é compatível com disposição que permita a delegação de atos de instrução ou execução a outro juízo, sem justificativa calcada na competência territorial ou funcional dos órgãos envolvidos, ante a proibição dos poderes de comissão e de avocação.
- em caso de conexão dos crimes citados com o crime de homicídio doloso, deverá este ser julgado também pelas varas especializadas, posto que a competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre a competência funcional, mas apenas sobre o foro por prerrogativa de função.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, no art. 125, confere aos Estados a faculdade de organizar e estruturar sua própria Justiça estadual.
Assim, a criação de varas especializadas para delitos praticados por organizações criminosas insere‑se na esfera da organização judiciária, permitindo que a norma estadual disponha, de forma objetiva e abstrata, sobre efeitos processuais dessa criação.
Especificamente, admitir que a lei impeça a redistribuição automática de processos em curso — via norma procedimental — revela-se legítimo quando essa medida busca preservar a racionalidade da prestação jurisdicional e a eficiência da estrutura criada.
O Supremo reconheceu esse entendimento na ADI 4.414, ao validar a possibilidade de vedar, por lei estadual, a remessa de feitos já distribuídos às novas varas especializadas, por razões de organização e razoabilidade.
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