Questão FC239785
A respeito do regime jurídico dos Tribunais de Contas, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
A respeito do regime jurídico dos Tribunais de Contas, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que
- a Câmara Municipal tem competência para rever o ato do Tribunal de Contas do Estado que nega o registro de admissão de pessoal.
- os Tribunais de Contas têm prazo de 5 anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
- é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
- o respectivo Estado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal.
- o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por ser autarquia federal, deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Regra: os Tribunais de Contas dispõem de um prazo de 5 anos para apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contado a partir da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
Essa limitação temporal decorre da aplicação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, reconhecidos pelo STF como razão para vedar controle eterno sobre atos já incorporados pelo beneficiário.
Na prática, passado o quinquênio desde a remessa do processo ao Tribunal de Contas, a Corte perde o poder de declarar a ilegalidade do ato concessório inicial, consolidando a situação do beneficiário. (RE 636553)
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