Questão FC239786
Considere que Amauri, vereador do Município X, deseja editar uma proposição normativa que fixa o tempo máximo de espera em fila de banco, pois constantemente recebe reclamações dos
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
Considere que Amauri, vereador do Município X, deseja editar uma proposição normativa que fixa o tempo máximo de espera em fila de banco, pois constantemente recebe reclamações dos munícipes que a agências bancárias estão lotadas e sem ar condicionado. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
- por tratar de direito do consumidor, a matéria deverá ser disciplinada por meio de emenda à lei orgânica do município, votada em turno único.
- Amauri deverá propor uma medida provisória regulando o assunto, dado o número de reclamações dos munícipes e o rito abreviado da espécie normativa.
- a matéria é de competência legislativa do Município, por se enquadrar em interesse local.
- Amauri deverá propor uma emenda à lei orgânica do município, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e promulgada pelo Prefeito.
- em face da matéria, Amauri deverá propor a edição de uma lei complementar, a qual depende da aprovação de pelo menos dois terços dos membros da câmara municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A fixação do tempo máximo de espera em filas bancárias integra a competência legislativa do Município, por tratar-se de matéria de interesse local.
Essa conclusão encontra respaldo na jurisprudência do STF, especialmente no RE 610.221/SC, com repercussão geral ( Tema 272 ), que reconheceu a legitimidade municipal para disciplinar o tempo de espera de clientes em agências.
Na prática, o vereador Amauri pode apresentar projeto de lei municipal propondo essa regulamentação, observando, no entanto, os limites constitucionais e o princípio da competência, sem contrariar normas federais gerais aplicáveis.
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