Questão FC239787
A Câmara de Vereadores de um Município aprovou lei, de iniciativa parlamentar, que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e ce
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
A Câmara de Vereadores de um Município aprovou lei, de iniciativa parlamentar, que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias, com o objetivo de proporcionar maior segurança aos alunos da rede pública. Nessa situação hipotética e considerando o regime jurídico- constitucional do processo legislativo, bem como o entendimento do STF sobre a matéria, é correto afirmar que a referida lei municipal
- usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo ao criar despesa para a Administração.
- viola a Constituição por tratar de matéria de competência da União.
- viola a Constituição por tratar de matéria de competência do Estado.
- é material e formalmente constitucional, ainda que crie despesa para a Administração.
- é formal e materialmente inconstitucional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que a norma municipal é material e formalmente constitucional, mesmo criando despesa pública.
Do ponto de vista formal, a iniciativa parlamentar é válida porque a mera criação de despesas não constitui, por si só, competência privativa do Chefe do Executivo: só há vício de iniciativa quando a lei trata da estrutura administrativa, de atribuições de órgãos ou do regime jurídico dos servidores (art. 61, §1º, II).
O STF, no ARE 878911 (repercussão geral, tema 917), confirmou esse entendimento, afirmando que lei que exige gastos, sem alterar estrutura/órgãos/servidores, não usurpa competência executiva.
Quanto à materialidade, a norma protege direitos da criança e do adolescente, impondo dever positivo ao Estado (art. 227) e inserindo‑se em matéria de competência concorrente (art. 24, XV), sendo, portanto, compatível com a Constituição.
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