Questão FC239789
Suponha que a Câmara de Vereadores do Município tenha regularmente aprovado lei, sancionada pelo Prefeito, que obriga, a partir de sua vigência, a instalação de hidrômetros individ
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Suponha que a Câmara de Vereadores do Município tenha regularmente aprovado lei, sancionada pelo Prefeito, que obriga, a partir de sua vigência, a instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios construídos, nos limites do seu território. Considerando a repartição constitucional de competências dos entes federados, à luz do entendimento do STF, é correto afirmar que a referida lei municipal é
- inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre águas.
- inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil.
- inconstitucional por violar a competência concorrente da União, dos Estados e do DF sobre defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
- constitucional, com base na competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, entre os quais o de fornecimento de água.
- constitucional, com base na competência privativa dos municípios para legislar sobre sistema hídrico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A lei municipal é constitucional porque trata de medida voltada ao controle e à cobrança do consumo de água no âmbito local, enquadrando‑se como assunto de interesse local.
O fundamento constitucional está no art. 30, I, CF/88, que atribui aos municípios competência para legislar sobre temas de interesse local, inclusive aqueles relacionados ao fornecimento e à gestão de serviços urbanos.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento no RE 738481 (Tema 849), decidindo que compete aos municípios impor a obrigatoriedade de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local.
Assim, a norma municipal que exige hidrômetros individuais é válida, pois protege a regulação do consumo e a eficiência da prestação do serviço dentro do território municipal.
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