Questão FC239790
Considere que o Estado ABC editou a Lei no 1.234/2022 obrigando empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Considere que o Estado ABC editou a Lei no 1.234/2022 obrigando empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a lei é
- inconstitucional, pois compete privativamente ao município legislar sobre assunto de interesse local.
- inconstitucional do ponto de vista formal, pois é competência privativa da União legislar sobre direito do consumidor.
- constitucional, uma vez que não há lei federal desautorizando e sob o ponto de vista do federalismo de cooperação tende-se a preservar a competência do ente federado menor.
- constitucional apenas se houver lei federal no mesmo sentido.
- inconstitucional tanto sob o ponto de vista formal quanto material, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa é constitucional porque a proteção ao consumidor é matéria de competência concorrente (art. 24, V, CRFB/1988). Nesse regime, a União fixa as normas gerais e os Estados podem suplementar quando a legislação federal for silente.
Na hipótese apresentada, não há lei federal vedando ou disciplinando o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) quanto à gratuidade telefônica; assim, o Estado pode ampliar a proteção ao consumidor dentro de sua competência suplementar.
O Supremo Tribunal Federal, na ADI n.º 4.118/RJ, reconheceu a validade de norma estadual com esse alcance, aplicando o princípio do federalismo cooperativo, que preserva a atuação do ente subnacional quando não há conflito com normas federais.
Ressalte-se: havendo lei federal expressa em sentido contrário, prevaleceria a norma federal por força da competência legislativa e do sistema de preeminência das normas gerais.
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