Questão FC239791
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros compete
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros compete
- às empresas de transporte.
- ao contrato que concedeu o serviço.
- à União.
- aos municípios envolvidos.
- aos estados-membros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a definição do prazo de validade dos bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal cabe aos Estados‑membros.
Isso decorre da ausência de disciplina constitucional específica sobre o transporte intermunicipal, o que remete à competência residual dos Estados (art. 25, §1º, CRFB/1988), diferenciando‑o do transporte interestadual (atribuição da União) e do serviço local (atribuição do Município).
Além disso, o STF, na ADI nº 4.289/DF, ressaltou que o prazo de validade do bilhete integra elementos da política tarifária e pode afetar o equilíbrio econômico‑financeiro dos contratos estaduais, cabendo, portanto, aos Estados definir tais regras à luz do art. 175 da Constituição.
Por esse motivo, a alternativa correta é: aos Estados‑membros.
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