Questão FC239792
A respeito da Região Metropolitana, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
A respeito da Região Metropolitana, assinale a alternativa correta.
- O STF assentou que a participação de Municípios abrangidos por região metropolitana não é compulsória, dependendo da manifestação de vontade de cada ente ou de consulta plebiscitária para que a lei complementar estadual produza os seus efeitos.
- As regiões metropolitanas podem ser instituídas pelos Estados ou pela União, sempre mediante a edição de lei complementar.
- É constitucional norma que prevê a concentração excessiva do poder decisório nas mãos de só um dos entes públicos integrantes de região metropolitana.
- A gestão colegiada das regiões metropolitanas está obrigada a respeitar a paridade de votos entre seus integrantes, uma vez que a República Federativa Brasileira tem como um dos seus fundamentos a igualdade.
- É inadmissível que a gestão e a percepção dos frutos da empreitada metropolitana comum, incluídos os valores referentes a eventual concessão à iniciativa privada, aproveitem a apenas um dos entes federados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que é vedado que apenas um ente federado gerencie ou usufrua integralmente dos resultados de uma ação metropolitana, inclusive valores de eventual concessão. Isso decorre do entendimento do STF na ADPF 863/AL, que consolidou a titularidade conjunta do interesse público metropolitano.
Na prática, exige-se gestão colegiada que assegure a participação municipal e previna a concentração de poder. Logo, não se pode instituir arranjos em que só o Estado — ou apenas um município — decida e receba todos os benefícios econômicos da empreitada comum.
O modelo institucional e os critérios de partilha não são preestabelecidos rigidamente, mas a Constituição veda que um único ente absorva integralmente competências e benesses.
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