Questão FC239793
Suponha que uma lei, regularmente aprovada e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, obriga os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Suponha que uma lei, regularmente aprovada e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, obriga os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras. Segundo a Constituição Federal, essa norma é
- inconstitucional, se for uma lei municipal, tendo em vista que a norma trata de matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- inconstitucional, se for uma lei estadual, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do consumidor.
- constitucional, se for uma lei federal, baseada na competência privativa da União para legislar sobre direito comercial.
- constitucional, se for uma lei estadual, baseada na competência concorrente do Estado, para legislar sobre direito do consumidor.
- inconstitucional, independentemente de qual seja o ente federativo que editou a lei, por violação ao princípio da livre iniciativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A norma é inconstitucional, independentemente do ente federativo que a editou, por violar o princípio da livre iniciativa (arts. 1º, IV e 170 da CF).
O Supremo, no âmbito do Tema 525 (RE 839.850/RS), entendeu que obrigar supermercados a empacotar compras impõe às empresas encargos econômicos que restringem a autonomia empresarial e a reconfiguração do mercado.
Além disso, a obrigação revela caráter de venda casada, atentando contra a proteção ao consumidor e potencialmente elevando preços para todos, ainda que nem todos necessitem do serviço.
Por essas razões, a medida é inconstitucional, qualquer que seja o ente legislador.
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